A Prefeitura de Sorocaba sancionou, nesta sexta-feira (17), a Lei de nº 12.735/2023, que dispõe sobre o Programa Bolsa-auxílio PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) para criança e adolescente em situação de trabalho infantil.
A nova lei se baseia no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º, 5º, 25º, 87º e 101º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo voltada à proteção das crianças e dos adolescentes identificados nessa situação.
A partir da nova legislação, será possível destinar recurso para que a família mantenha a criança ou adolescente fora da condição de trabalho ilegal. Trata-se de uma transferência de renda à família em situação de vulnerabilidade social, denominada Bolsa-auxílio, cujo valor corresponde a R$ 300 por criança, até o limite de dois filhos por família, com idade até 14 anos. Os recursos advêm do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad), ligado ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente (CMDCA) de Sorocaba, e não de verbas próprias do Município ou de impostos, as quais continuarão sendo aplicados na Saúde, Educação, Segurança, entre outras áreas prioritárias.
Para ter direito ao benefício estipulado pelo novo programa, a família precisa também cumprir algumas exigências, que devem ser assumidas como compromisso, entre elas, a criança ou adolescente deve frequentar regularmente a escola, participar de serviços de convivência, oferecidos no contraturno escolar e, ainda, manter-se afastada da situação de trabalho infantil.
Antes de ser concedido o benefício, a família precisa passar por uma avaliação da Assistência Social do Município.
“Essa nova lei será um instrumento a mais e muito importante para o Município de Sorocaba prosseguir no seu vigoroso trabalho de combate ao trabalho infantil e vem somar a outros esforços que já vem sendo postos em prática, a exemplo da atuação do Napeti (Núcleo de Atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), em plena atividade em Sorocaba, há cerca de dois anos”, ressalta o prefeito Rodrigo Manga, ao lado do secretário da Cidadania, Clayton Lustosa.
Auxílio também para vítimas das chuvas
As ações sociais no município estão sendo articuladas em várias frentes. Por isso mesmo, nesta sexta-feira também, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei que vai permitir reembolsar, em até 10 salários mínimos, as famílias que tiveram prejuízo financeiro com danos causados pelas fortes chuvas que atingiram a cidade, assim como todo estado de São Paulo.
“É importante destacar que esse dinheiro não virá dos impostos pagos por contribuintes, e sim da parceria de empresas beneficiadas com incentivos fiscais e que vão contribuir nessa ajuda às famílias prejudicadas pelas fortes chuvas que aconteceram ou venham a acontecer na cidade. Enquanto isso, as obras para que possamos minimizar e combater os danos provocados pelas chuvas continuam, a exemplo do desassoreamento do Rio Sorocaba, com quatro grandes dragas”, enfatiza o prefeito Rodrigo Manga.
