A Prefeitura de Sorocaba lançou, nesta terça-feira (25), o programa Bolsa-Auxílio e Aprendiz Municipal, voltado a famílias em situação de vulnerabilidade social e com criança ou adolescente em condição de trabalho infantil.
O programa é baseado na Lei de nº 12.735/2023, que dispõe sobre o Programa Bolsa-Auxílio PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e busca atender o artigo 227 da Constituição Federal e os artigos 4º, 5º, 25º, 87º e 101º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo voltada à proteção das crianças e dos adolescentes identificados na situação de trabalho infantil.
Participaram do ato de lançamento do programa o prefeito Rodrigo Manga; o secretário da Cidadania (Secid), Clayton Lustosa; o ouvidor-geral do Município, Evandro Bueno; o presidente em exercício do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Luis Carlos da Silva; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Dr. João Batista Martins César; o assessor parlamentar Arnaud Pereira, representando o deputado federal Vitor Lippi, e o diretor do ITEMM (Instituto Técnico Educacional Mirian Menchini), Vinícius Menchini. Estiveram presentes, ainda, o vereador Caio Oliveira, as conselheiras tutelares Ligia Guerra, Mônica Lima e Isabel Momesso, além de servidores públicos e várias famílias convidadas.
A partir de agora, o Poder Público tem a possibilidade de oferecer a essas famílias, com amparo na nova legislação, uma bolsa-auxílio no valor corresponde a R$ 300, por criança ou adolescente com idade até 14 anos incompletos, até o limite de dois filhos por família, e mais R$ 100 para cada irmão, a partir do terceiro filho. Esses recursos advêm do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Funcad), ligado ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Sorocaba.
Adolescentes acima de 14 anos, por sua vez, poderão ser atendidos pela iniciativa de Aprendiz Municipal, obedecendo às normas legais que permitem a jovens, a partir dessa idade, atuarem como aprendizes na Administração Pública, de forma remunerada. Esses jovens serão selecionados e receberão a qualificação profissional de instituição parceira nesse programa, o ITEMM.
“É importante lembrar que muitas famílias não têm condições de custear os sonhos e, muitas vezes, as necessidades básicas de seus filhos. Esse novo programa pretende ajudar exatamente nessas situações, honrando o nosso lema, que é de ser uma cidade humanizada e inovadora”, enfatizou o prefeito Rodrigo Manga.
“Temos que elogiar quando vemos um trabalho bem feito, como o que Sorocaba está realizando. E espero que isso inspire outros prefeitos da região a adotarem a mesma iniciativa. Pois, esse é um investimento não apenas na criança e em sua família, mas em toda a sociedade. Por isso, esse é um dia histórico. Ainda, há pontos para avançar, mas este é um projeto muito importante”, ressaltou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Dr. João Batista Martins César.
É preciso lembrar que, para ter direito ao benefício estipulado pelo novo programa, a família atendida precisa também cumprir algumas exigências, que devem ser assumidas como compromisso. Entre elas, a criança ou adolescente deve frequentar regularmente a escola, participar de serviços de convivência, oferecidos no contraturno escolar e, ainda, manter-se afastada da situação de trabalho infantil. Além disso, antes de ser concedido o benefício, a família precisa passar por uma avaliação da Assistência Social do Município.
“Estamos dando um passo muito importante, que será fundamental para mudar a perspectiva de várias famílias em nosso município, e, principalmente, poder dar um novo futuro para essas crianças e esses adolescentes, que vão se beneficiar do programa”, ressalta o secretário da Cidadania de Sorocaba.
