Polícia Federal e Controladoria Geral da União fizeram operação dentro da Prefeitura em busca de provas do superfaturamento no contrato assinado com a terceirizada que gerencia a UPA do Éden. Foto: CGU
Conselheiros criticam omissão da Prefeitura na fiscalização de contrato com INCS, o que resultou em atraso de pagamentos e mau atendimento à população.
Em sessão na última terça-feira (20), o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) reprovou a prestação de contas do INCS (Instituto Nacional de Ciências da Saúde), organização social que administrou a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Éden entre 2021 e 2023. As contas rejeitadas referem-se ao exercício de 2022, parte de um contrato total de R$ 22 milhões.
São citados como responsáveis pelas irregularidades o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), o secretário municipal de Saúde, Cláudio Pompeo Chagas Dias, e o ex-secretário municipal de Governo e Administração Fausto Bossolo, já condenado a 23 anos de prisão por peculato e corrupção em outro processo. Também é citado o empresário João Gilberto Rocha Gonçalez, presidente do INCS.
Antes, o TCE havia julgado irregular a contratação dessa mesma organização, mas com outra sigla, sem licitação, por um valor 40% maior do que o contrato anterior com o BOS (Banco dos Olhos de Sorocaba).
Durante a sessão de terça-feira, o relator do processo, conselheiro substituto Márcio Martins de Camargo, da Segunda Câmara do TCE, observou uma série de irregularidades na prestação de contas e não poupou críticas à falta de controle da Prefeitura.
“No presente caso, o que se verifica são falhas decorrentes da prestação de serviços pela entidade e falhas no acompanhamento da execução da parceria pelo município. A precariedade no planejamento pela Administração Municipal é evidenciada pela disparidade entre os valores estimados pelo município no edital de chamamento público para os gastos com materiais e medicamentos e os custos reais, os quais se mostraram significativamente mais elevados do que os indicados no referido edital, ocasionando problemas na execução da parceria”, observou o conselheiro relator.
De acordo com ele, a fiscalização apontou as seguintes ocorrências de irregulariddades: não atingimento das metas pactuadas no convênio em parte dos indicadores de desempenho; inconsistência no indicador de satisfação do usuário; ausência de criação de comissão de controle para acompanhamento da execução dos serviços; falta de controle e acompanhamento dos serviços pela conveniada; emissão de falta de manifestação do controle interno; e falta de transparência na divulgação de dados e informações.
A Prefeitura de Sorocaba se defendeu das acusações alegando que, em 2022, ano examinado pelo TCE, o município ainda estava sob efeito da pandemia de Covid 19, no que foi rechaçada pelos conselheiros.
“O município… argumentou que por conta da pandemia, com o objetivo de mitigar os impactos financeiros, as entidades foram dispensadas de cumprir metas… Acrescentou que a Comissão de Avaliação estava empenhada em outras atividades relativas à pandemia, o que dificultou a elaboração dos relatórios..”, relata o conselheiro.
Mas o relator não se convenceu. “.. deve-se recordar que em 2022 os efeitos nefastos da pandemia já estavam sendo controlados com a vacinação da população, não sendo razoável que a precariedade do controle interno na execução deste convênio seja alicerçada em tal premissa”, observou.
Antecedentes
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou sessão em que negou recurso à Prefeitura de Sorocaba e manteve o parecer de irregularidade do contrato de mais de R$ 14 milhões celebrado com o Instituto de Atenção à Saúde e Educação (Iase), outro nome do INCS, que também celebrou contrato com a Prefeitura de Sorocaba sob denominação de Aceni (Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu).
A constante troca de denominações da mesma organização chegou a ser ironizada por conselheiros do TCE à época, assim como o prefeito Rodrigo Manga em seu esforço para “fabricar” situação emergencial que justificasse a contratação da organização de licitação.
De acordo com o TCE, o Iase (antiga Aceni) recebeu R$ 14.394.197,84 da Prefeitura em 2021, mas falhou em apresentar prestação de contas de despesas adequada, além de revelar discrepâncias contábeis e a ausência de relatórios de atividades. Vale ressaltar que o contrato já havia sido reprovado pelo órgão em agosto do ano anterior.
Os envolvidos no contrato incluem também o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), o secretário de Saúde Claudio Pompeo Chagas Dias e o diretor-presidente do Aceni/Iase, Sérgio Ricardo Peralta.
Em setembro, o TCE determinou que o Iase restituísse R$ 21.402,77 aos cofres públicos devido a irregularidades na prestação de contas, e suspendeu novos repasses até que o pagamento fosse efetuado. O instituto contestou a decisão, alegando ter comprovado as despesas.
Durante julgamento em fevereiro, os conselheiros analisaram um extrato bancário como evidência do reembolso, porém criticaram a ausência de um relatório de atividades do instituto, considerado essencial para avaliar a execução do programa de trabalho. Eles observaram que essa falha não foi abordada no recurso apresentado.
“Observa-se que há uma ausência de relatório de atividades realizadas pelo OS, que assume um papel crucial na avaliação da efetiva execução do planejado no programa de trabalho para o exercício em análise. Esse fato ganha mais destaque ainda diante de uma falta de um relatório que sequer foi abordado nas razões do recurso”, destacaram os conselheiros.
Como o instituto devolveu o valor aos cofres públicos, o TCE revogou a suspensão dos repasses, mas manteve a irregularidade do contrato. Antes disso, em junho de 2023, o TCE já havia considerado irregular o contrato entre a prefeitura de Sorocaba e a Aceni para gestão da UPA Éden, no valor de R$ 8,2 milhões. Segundo o órgão, o custo era o 40,64% maior que o cobrado pelo Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), que administrava a unidade de saúde.
Operação Sépsis
As decisões do TCE e as constantes denúncias sobre o mau serviço prestado pela UPA do Éden acabaram chamando a atenção os órgãos de controle do Estado. Tanto que, em novembro de 2023 e em maio de 2024, a Prefeitura de Sorocaba e o INCS foram alvo da Operação Sépsis, desencadeada pela PF (Polícia Federal) em parceria com a CGU (Controladoria Geral da União). O ex-secretário de Saúde do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) Vinicius Rodrigues foi um dos alvos da operação, que resultou na apreensão de documentos, computadores, veículos, joias e dinheiro em espécie.
Em coletiva à época, o superintende regional da CGU (Controladoria-Geral da União) no Estado, Flávio Resende Dematte, informou que as autoridades receberam diversas denúncias sobre a má qualidade dos serviços prestados à população, além da demora no atendimento.
Sobre o contrato, em particular, Dematte afirmou: “Já paira algo estranho. Você subcontrata alguém que é vinculado a você mesmo. Aí também verificamos, através de diversas denúncias, que a qualidade dos atendimentos está insatisfatórios à população, como a demora desses atendimentos nos mostra”.
A operação aponta que os serviços não eram prestados ou malfeitos por causa de desvios de recursos. Segundo a CGU e a PF, o contrato entre a Prefeitura e a organização social é de R$ 60 milhões.
Operação Sépsis envolveu mais de 100 servidores da CGU e da PF. Eles cumpriram mandados de busca e de apreensão na Prefeitura e ainda na casa do ex-secretário de Saúde de Sorocaba, Vinícius Rodrigues.
De acordo com o delegado da PF, João Luiz Moraes Rosa, foram apreendidos três veículos, documentos diversos, relógios e joias. “O juízo, no caso, determinou a proibição do Poder Público de firmar novos contratos com a organização social e as empresas subcontratadas”, revela. “Já os contratos vigentes estão mantidos, até para não prejudicar a população.”
