Quem descumprir a lei pode ter de desembolsar de R$ 31.970 a R$ 3,197 milhões para pagamento de multa
Considerado inconstitucional pela Comissão da Justiça, o projeto de lei que obriga empresas públicas e privadas a comunicarem previamente, aos poderes Executivo e Legislativo, ações de despejo, desocupações e cortes nos serviços essenciais será votado nesta terça-feira (12) em primeira discussão pelos vereadores de Sorocaba.
A iniciativa é do parlamentar Fábio Simoa (Republicanos). Sem nenhuma apresentação de emenda, até o momento, os membros da Casa até podem aprovar a matéria. No entanto, a Procuradoria Legislativa identificou vício da inconstitucionalidade. Segundo o parecer jurídico, a proposição invade competência do Executivo e da União. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que realiza serviços essenciais na cidade, é uma autarquia municipal. Sendo assim, o município faria comunicação a si próprio.
De acordo com a proposta, as instituições teriam prazo de 24h — contados a partir do conhecimento de ações judiciais e administrativas — para comunicar a Prefeitura e a Câmara. A norma, no entanto, só vale para situações em que mais de duas unidades habitacionais são afetadas simultaneamente. Já as notificações precisam ser emitidas 30 dias antes da previsão de corte.
O projeto ainda adota medidas punitivas. Quem descumprir a lei pode ter de desembolsar de R$ 31.970 a R$ 3,197 milhões para pagamento de multa. O valor pode ser dobrado em caso de reincidência. Ainda conforme a proposta, as empresas que prestam atendimento presencial aos clientes teriam de afixar cartazes em locais visíveis. Além disso, as páginas oficiais na internet também precisariam exibir avisos em formatos de banners, informando telefones da Ouvidoria-Geral do Município para a realização de denúncias.
Como justificativa, o vereador destacou que a iniciativa tem “caráter humanitário” e que os órgãos municipais poderiam se antecipar e programar ações que evitem o “abuso de direito” dos munícipes. Simoa ainda escreveu que “não há qualquer ameaça de inconstitucionalidade por violação à separação dos poderes”, argumentando que o projeto não tira atribuições e prerrogativas legais do Executivo, além de não criar despesas ou modificar estruturas da administração municipal.
Além de matérias remanescentes de outras sessões, também consta na pauta de hoje da Câmara, o veto total do Executivo ao projeto de lei que inclui o Dia Municipal da Feira do Livro e Autores Sorocabanos no calendário oficial de eventos. A Prefeitura considerou a proposta de João Donizeti (PSDB) inconstitucional por violar o princípio de separação de poderes. A tendência é que os parlamentares sigam a recomendação da Comissão da Justiça rejeitem o veto em plenário. Em primeira discussão, será votado o projeto de lei que define regras para atualização do valor venal do imóvel, IPTU e taxa de lixo, de autoria de Dylan Dantas (PSC). (Wilma Antunes) (Cruzeiro do Sul)
