A norma estabelece regras para parcelamento e uso de solo, prevendo taxa de ocupação
A Câmara de Sorocaba aprovou nesta terça-feira (12), em sessão extraordinária, dois projetos de lei do Executivo, que tratam de uma mesma área pública. As iniciativas têm como objetivo a produção de habitação social de baixo custo para o programa Casa Nova Sorocaba.
A primeira matéria institui como Área de Especial Interesse Social para Habitação (Aeis) a área pública denominada Lote 1 e Lote 2 da quadra “N”, do loteamento Nova Aparecidinha, entre as ruas Professor
Zefra e Roberto Vieira Holtz, com um total de 11.619 metros quadrados. A norma estabelece regras para parcelamento e uso solo, prevendo taxa de ocupação (entre 55% e 60%), percentual de permeabilidade de 40%, e vagas de estacionamento.
A segunda proposta autoriza a Prefeitura a alienar, por meio de incorporação imobiliária, o mesmo imóvel público, cujo valor de mercado foi avaliado em R$ 3,720 milhões. Também foi aprovado o projeto de lei, do Executivo, que estabelece o novo piso salarial dos agentes de combate às endemias e comunitários de saúde. A proposta ainda prevê a concessão do adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e adicional de insalubridade. (Da Redação) (Cruzeiro do Sul)
