O projeto de lei que estabelece regras para atualização do valor venal do imóvel, IPTU e taxa de lixo será apreciado em primeira discussão
Projetos remanescentes de sessões anteriores serão votados nesta quinta-feira (14) na Câmara de Sorocaba. Entre as propostas, estão iniciativas que tratam sobre atualização de valor venal para fins de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), obrigatoriedade de comunicação prévia em ações de despejo e alteração no regimento interno do Legislativo.
O projeto de lei que estabelece regras para atualização do valor venal do imóvel, IPTU e taxa de lixo será apreciado em primeira discussão. A iniciativa é do vereador Dylan Dantas (PSC) e tem parecer favorável da Comissão da Justiça. A matéria prevê que a atualização de metragens de área de terreno, área construída, testada e do cadastro imobiliário seja feita somente com base em hipóteses de processos de construção efetuados pelos munícipes e aprovados pelo Executivo; ou vistorias efetuadas ‘in loco’ por servidores fiscais da Prefeitura.
Também em primeira discussão, será votado o projeto de lei de Fábio Simoa (Republicanos) que obriga as empresas públicas ou privadas a comunicar previamente aos órgãos municipais competentes e ao Legislativo, no prazo de 24 horas, a ocorrência de ações de despejos, desocupações e cortes nos serviços essenciais que afetem mais de duas unidades habitacionais simultaneamente.
No caso de despejos, desocupações ou interrupções permanentes de serviços essenciais as notificações deverão ser feitas 30 dias antes da interrupção prevista. O projeto prevê multa para as empresas infratoras de 1 mil a 100 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), ou seja, até R$ 3,197 milhões, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
O projeto de resolução que altera o regimento interno da Câmara será analisado em segunda discussão. Pela proposta do vereador Péricles Régis (Podemos), as Comissões Permanentes terão como função apreciar os assuntos ou propostas submetidas à analise. Desta forma, esclarecimentos de ordem técnica e política relevantes serão agregados aos documentos.
Além disso, as comissões também deverão apresentar suas considerações em parecer fundamentado, propondo a aprovação ou rejeição das matérias. Nas novas atribuições, as comissões ainda terão de oferecer emendas ou substitutivos aos projetos e realizar reuniões semanalmente. (Da Redação) (Cruzeiro do Sul)
