No contexto social, falar de responsabilidade jurídica é até simples.Afinal, trata-se da obrigação legal de responder por suas ações ou omissões. Para isso, deve-se reparar danos causados a terceiros. Em outras palavras: se você causou prejuízo, você paga.
Ainda que no ambiente digital a lei valha da mesma forma, há um novo cenário que ainda pode parecer um tanto nebuloso. No caso, como é possível relacionar responsabilidade jurídica quando a infração é cometida por uma inteligência artificial?
Para entender esse pepino jurídico que cresce a cada dia, esse artigo conta com a assessoria de André Augusto Gonçalves de Vilhena – advogado com experiência em Direito Criminal – para mostrar onde está a armadilha legal que empresas usando IA ainda não perceberam.
FAQ: 5 perguntas que ninguém faz (mas deveria)
Existe lei específica sobre responsabilidade jurídica de IA no Brasil?
Não. Mas o especialista em Direito Criminal André Augusto Gonçalves de Vilhena é categórico: Em 2026, como ainda não existe legislação específica, os juízes usam Código Civil, CDC e CLT para julgar casos envolvendo erros de IA.
Quem responde quando a IA comete erro?
Como explica André Augusto: “Do ponto de vista jurídico, a IA é considerada ferramenta. Quem responde é sempre quem a usa, não o sistema em si”.
Posso ser processado mesmo sem saber como a IA funciona?
Sim. Segundo explica o advogado criminal André Augusto Gonçalves de Vilhena, a justiça considera que ao usar uma ferramenta automatizada, você assume responsabilidade pelos resultados, mesmo sem entender o algoritmo.
Um chatbot que inventa informação pode gerar processo?
Sim. Se o chatbot “prometer” algo em nome da empresa (mesmo que falso), a comunicação pode ser considerada vinculante juridicamente.
Está vindo legislação nova sobre IA?
Sim. Em resumo, o Projeto de Lei 2338/2023 tramita no Congresso e deve criar regras específicas sobre transparência e responsabilidade de sistemas de IA.
O problema não é a IA errar. É ninguém assumir a culpa
Aqui está a verdade incômoda: quando o robô erra, juízes usam leis antigas (Código Civil, CDC, CLT) para decidir quem paga. Ou seja, sabe o que isso significa na prática? Que quem usa a IA, responde por ela. Simples assim. Em resumo, como explica André Augusto: “Do ponto de vista jurídico, a IA é considerada ferramenta. E a ferramenta não responde por nada. Quem responde é quem a usa. É como um carro: se atropela alguém, o motorista responde, não o veículo”.
Constrangedor? Talvez. Justo? Discutível. Realidade? Absoluta. E o exemplo a seguir mostra como a questão é mais complexa do que parece.
Tanto erro que terminou arquivado
.Em abril de 2025, o Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou um recurso criminal inteiro porque descobriu que foi feito com inteligência artificial. Porém, um detalhe: a IA inventou 43 jurisprudências falsas.
E assim que se detectou o fato, o relator foi direto: “Nem um único julgado do STJ e do STF dentre os mencionados são fidedignos. Ou seja, o recurso todo foi feito com uso de IA com finalidade de induzir o colegiado em erro”.
Resultado: o recurso não foi nem analisado. Virou papel inútil.
Quando a “decisão automatizada” vira responsabilidade jurídica
Agora vamos a outro exemplo prático que aconteceu em 2025: Nele,uma seguradora usou IA para negar automaticamente cobertura de cirurgia cardíaca a um cliente. Isso porque o sistema analisou o histórico médico e decidiu sozinho: “risco alto, negado”.
Enquanto isso, o cliente morreu esperando recurso. Em seguida, a família processou. E ganhou R$2 milhões de indenização. No veredicto, o juiz pontuou: “Decisões que afetam vidas não podem ser delegadas integralmente a máquinas sem supervisão humana”.
Neste contexto, André Augusto reforça: “Empresas acham que IA as protege de responsabilidade. Entretanto, na verdade, o oposto acontece: elas assumem risco técnico que nem entendem completamente”.
E aqui está o constrangimento: A seguradora não sabia explicar por que a IA negou a cirurgia. O algoritmo era uma “caixa preta”. Resultado? Perdeu na justiça.
3 situações onde você PODE ser processado por erro de IA
Para resumir o que poucos explicam sobre responsabilidade jurídica de IA, confira os cenários mais comuns (todos com casos reais já noticiados).
1. Discriminação automatizada
Em síntese, trata-se de uma IA que rejeita candidatos por idade, gênero, raça ou qualquer critério protegido por lei. Responsável jurídico: A empresa que usou.
2. Dano material ou moral sob e a responsabilidade jurídica
Aqui temos uma IA que causa prejuízo financeiro (investimento errado) ou dano à reputação (conteúdo falso gerado). Responsável: Quem publicou/usou o resultado.
3. Violação de dados (LGPD)
Por fim, imagine que a IA que vaze, usa indevidamente ou processa dados pessoais sem autorização. Mais uma vez, o responsável jurídico é a empresa que controla os dados + desenvolvedor (solidariamente).
O que as empresas inteligentes estão fazendo (e você deveria copiar)
Conversando com André Augusto, ele explicou 3 estratégias que empresas estão usando para não virarem réus em processos envolvendo IA:
1: Supervisão humana obrigatória
Primeiramente, nunca deixe a IA tomar decisão final sozinha em situações críticas (contratação, demissão, crédito, saúde). Sempre tenha um humano revisando e aprovando.
2: Auditoria de viés
Em serguida, lembre-se de testar a IA periodicamente para detectar discriminação escondida. Existem empresas especializadas nisso. Custa caro? Sim. Mas o processo judicial custa muito mais.
3: Documentação blindada para responsabilidade jurídica sem culpa
Por fim, registre TUDO: por que escolheu aquela IA, quais testes fez, quem supervisiona, como funciona a decisão. Dessa forma, se for processado, essa documentação salva.
Legislação a caminho (e ela vai apertar o cerco)
Para consolidar regras mais rígidas no que se refere ao uso das IAs e a responsabilidade jurídica, o Congresso analisa em 2026 o Projeto de Lei 2338/2023, que regulamenta normas específicas para a IA no Brasil. Se aprovado, as empresas terão que:
- Informar quando cliente interage com IA (não pode fingir que é humano)
- Permitir revisão humana de decisões automatizadas
- Explicar como a IA chegou àquela decisão
- Responder solidariamente com desenvolvedor em casos de dano
André Augusto alerta: “Empresas que não se prepararem agora vão sofrer quando a lei entrar em vigor. Adequação retroativa sempre sai mais cara”.
O que fazer AGORA para não virar réu amanhã
Para quem usa IA em negócios (marketing, RH, atendimento, análise de crédito), a dica é uma só: Trate a IA como estagiário brilhante, mas inexperiente. Ou seja, use o guia a seguir para não se preocupar.
Responsabilidade jurídica ou um grande problema? Cuidado para não ter os dois
E se você é daqueles que acha “ah, mas todo mundo usa IA, não vai dar nada”, lembre-se: Todo mundo dirigia sem cinto até virar obrigação. E quem não usava, pagava multa. Mas com a IA, a multa pode ser um processo milionário e a responsabilidade jurídica cair sobre você.
Afinal, como bem disse André Augusto em nossa consultoria “Empresa que usa IA sem assessoria jurídica está brincando de roleta russa. A bala está no tambor. É só questão de tempo até girar na câmara errada”.
