Períodos limites para exames iniciam neste mês e variam de acordo com a data de vencimento da CNH
Os motoristas profissionais que têm carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E precisam ficar atentos aos prazos para realização do exame toxicológico. Em caso de não realização no tempo previsto, condutores de veículos como caminhões, ônibus e vans estão sujeitos a multa e suspensão do direito de dirigir por até três meses. Todos os motoristas que têm a CNH com data de vencimento até junho de 2023, por exemplo, já estão sujeitos a multas. Aqueles cuja CNH vence entre julho e dezembro de 2023 têm até 30 de novembro para realizar o exame, que começará a ser cobrado, pelas autoridades de trânsito a partir de 1º de dezembro.
Desde que entrou em vigor em 2015, a Lei 13.103, conhecida popularmente como Lei do Caminhoneiro, trouxe mudanças significativas no dia a dia de motoristas, mas, acima de tudo, nas estatísticas de acidentes nas estradas. Isso porque a lei prevê a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção na admissão e demissão de motoristas nas empresas, além de ser necessário na habilitação, renovação e a cada dois anos e meio para motoristas com Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D ou E.
De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, o exame toxicológico tem reduzido os acidentes envolvendo caminhões em 35%; e relacionados a ônibus em 45%, apontando ser um forte instrumento de segurança no trânsito.
“Essa lei tem um propósito muito nobre e que, de certa forma, contribui não só para a garantia do motorista com sua jornada de trabalho e a sua saúde, mas um propósito muito maior que é a redução significativa do número de acidentes de trânsito ocasionada pela utilização de substâncias ilícitas nesse ato tão perigoso que é dirigir. É uma medida que aumenta a segurança não só do profissional, mas de todos os envolvidos no trânsito”, avalia Renan Moreno, médico do trabalho e diretor da Trabt Medicina e Segurança do Trabalho.
O resultado do teste pode ser positivo ou negativo. Quando negativo, significa que nenhuma substância foi detectada no sistema. Já o resultado positivo indica que houve contato com substâncias psicoativas, como maconha, cocaína, opiáceos, codeína, morfina, heroína, ecstasy, anfetamina e metanfetamina. O exame consegue identificar substâncias nocivas e seus derivados independente da forma de consumo, seja por ingestão, aspiração, fumo ou intravenosa. Por isso, o método permite tanta precisão diagnóstica, resultando em mais segurança para os motoristas e usuários que trafegam nas rodovias.
Exigência legal
Por ser uma exigência legal, é responsabilidade das empresas vigiar e realizar os exames admissionais, periódicos e demissionais em todos os motoristas contratados pelo regime da CLT. Essa ação é chamada de responsabilidade de vigilância, visto que é competência da empresa cuidar da saúde e segurança do trabalho, conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
A empresa pode ser responsabilizada em diversos níveis pela ausência dos exames e da fiscalização de seus empregados, especialmente pela fiscalização do trabalho e o Ministério Público. Logo, é importante tomar as medidas necessárias sempre e fazer os exames com clínica qualificadas e especializadas.
Benefícios dos exames
Os exames admissionais e demissionais atestam a aptidão para o trabalho e comprovam que não houve danos laborais ao trabalhador, evitando potenciais processos trabalhistas. Além disso, a saúde do empregado garante melhor produtividade e empenho, assim como menores chances de afastamento.
No caso dos exames para motoristas, além de serem uma exigência legal, também são uma forma do empregador se prevenir contra potenciais acidentes e riscos empresariais causados pelo uso de drogas não condizentes com a operação de condução. Isso porque, em caso de incidentes desse tipo, o dever de indenização recai sobre a empresa. “A não realização pode trazer sérios problemas às empresas, logo, os exames periódicos para motoristas se tornam uma excelente forma de prevenção de danos”, alerta Renan Moreno, médico do trabalho na Trabt.
