Câmara de Sorocaba aprova identificação obrigatória de remetente em entregas no município

Câmara de Sorocaba aprova identificação obrigatória de remetente em entregas no município

Projeto prevê dados completos do remetente para entregas de alimentos, bebidas e presentes em Sorocaba

Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o projeto que obriga a identificação do remetente em entregas realizadas no município, abrangendo alimentos, bebidas, presentes e outros produtos. A medida visa aumentar a segurança dos consumidores e coibir entregas anônimas.

O Projeto de Lei nº 536/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), determina que as entregas contenham nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e telefone do remetente, além do número do pedido e identificação do responsável pela entrega quando aplicável. Para pedidos via plataformas digitais, também devem constar dados da empresa responsável, canal de atendimento e identificação do solicitante e entregador.

A proposta proíbe o anonimato nas entregas e exige que estabelecimentos, aplicativos e plataformas mantenham mecanismos para verificar as informações. O entregador poderá recusar encomendas sem identificação completa sem sofrer penalização. O descumprimento pode gerar multa entre 30 e 70 UFESPs, dobrada em caso de reincidência. O tratamento dos dados seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Segundo a Câmara Municipal de Sorocaba, o projeto foi motivado por casos que colocaram em risco a vida de pessoas, como o consumo de alimentos envenenados e o envio de artefatos explosivos. A proposta ainda precisa passar pela segunda discussão e ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.

Além disso, na mesma sessão, foi aprovada a redação final do projeto que aprimora o controle da poluição sonora de veículos, com multas progressivas e possibilidade de remoção do veículo em casos de reincidência. Também foi aprovado o nome "Odir de Araujo" para uma rua no Jardim Vila dos Dálmatas II.

Pergunta: Essa lei já está valendo? Resposta: Não, o projeto foi aprovado em primeira discussão e ainda precisa passar pela segunda votação e sanção do prefeito.

Pergunta: Quando começa a fiscalização? Resposta: A fiscalização só poderá ocorrer após a aprovação final e publicação da lei.

Pergunta: Quem vai fiscalizar o cumprimento da identificação nas entregas? Resposta: A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, conforme previsto na legislação vigente.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

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