Câmara de Sorocaba aprova identificação obrigatória de remetente em entregas no município

Projeto prevê dados completos do remetente para entregas de alimentos, bebidas e presentes em Sorocaba
Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Sorocaba
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o projeto que obriga a identificação do remetente em entregas realizadas no município, abrangendo alimentos, bebidas, presentes e outros produtos. A medida visa aumentar a segurança dos consumidores e coibir entregas anônimas.
O Projeto de Lei nº 536/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), determina que as entregas contenham nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e telefone do remetente, além do número do pedido e identificação do responsável pela entrega quando aplicável. Para pedidos via plataformas digitais, também devem constar dados da empresa responsável, canal de atendimento e identificação do solicitante e entregador.
A proposta proíbe o anonimato nas entregas e exige que estabelecimentos, aplicativos e plataformas mantenham mecanismos para verificar as informações. O entregador poderá recusar encomendas sem identificação completa sem sofrer penalização. O descumprimento pode gerar multa entre 30 e 70 UFESPs, dobrada em caso de reincidência. O tratamento dos dados seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Segundo a Câmara Municipal de Sorocaba, o projeto foi motivado por casos que colocaram em risco a vida de pessoas, como o consumo de alimentos envenenados e o envio de artefatos explosivos. A proposta ainda precisa passar pela segunda discussão e ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.
Além disso, na mesma sessão, foi aprovada a redação final do projeto que aprimora o controle da poluição sonora de veículos, com multas progressivas e possibilidade de remoção do veículo em casos de reincidência. Também foi aprovado o nome "Odir de Araujo" para uma rua no Jardim Vila dos Dálmatas II.
Pergunta: Essa lei já está valendo? Resposta: Não, o projeto foi aprovado em primeira discussão e ainda precisa passar pela segunda votação e sanção do prefeito.
Pergunta: Quando começa a fiscalização? Resposta: A fiscalização só poderá ocorrer após a aprovação final e publicação da lei.
Pergunta: Quem vai fiscalizar o cumprimento da identificação nas entregas? Resposta: A fiscalização será realizada pelos órgãos municipais competentes, conforme previsto na legislação vigente.
Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba
Mais notícias de Sorocaba
