Justiça determina perícia para definir uso de área em Itu

Moradores alegam que terreno rural funciona como loteamento clandestino, não camping

Foto: Reprodução/g1 Sorocaba e Jundiaí

A Justiça de Itu ordenou uma perícia técnica para esclarecer se uma área rural na Estrada Municipal Doninha é um camping ou um loteamento residencial irregular. A ação civil pública, iniciada em 2022, foi movida por 22 moradores que pedem a regularização urbanística e ambiental do local, além da emissão de escrituras individuais.

Os moradores afirmam terem sido enganados na compra, acreditando adquirir lotes em um condomínio, mas receberam contratos de camping. Vistorias da Cetesb e da Polícia Ambiental indicam que a área apresenta características de loteamento, com ruas pavimentadas e 47 residências habitadas.

A defesa dos empreendedores nega irregularidades, alegando que vendeu apenas chalés e uso temporário do espaço. A Prefeitura de Itu informou que não aprovou projeto residencial permanente na região e acompanha o caso conforme determinações judiciais.

A perícia técnica será realizada para definir a real utilização do terreno, que está ocupado desde 2018. A decisão judicial reforça que contratos de camping não podem ser usados para compra e venda de lotes, conforme legislação vigente.

O processo segue na 2ª Vara Cível de Itu, com a Justiça rejeitando pedidos de extinção da ação e destacando que decisões anteriores em processos individuais não impedem ações coletivas sobre direitos urbanísticos e ambientais.

Fonte: g1 Sorocaba e Jundiaí

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